Termos e condições gerais de uso e de compra e venda da plataforma BotConversa

Última atualização: 11/03/2025

Estes termos e condições gerais de uso e de compra e venda aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica BotConversa LTDA, devidamente registrada sob o CNPJ n. 39.994.996/0001-33, e-mail: [email protected], com sede em:

R. Cons. Moreira de Barros, nº 2268, Sala 71
Lauzane Paulista — São Paulo/SP
CEP 02.430-001

representada por Thiago Correa Lopes Simões, na qualidade de proprietário, CPF n. 136.015.097-84, Carteira de Identidade (RG) n. 29.475.024-5, expedida por DETRAN/RJ, doravante denominada EDITOR DO SITE, por meio do site oficial BotConversa, com o seguinte endereço: botconversa.com.br.

I. DO OBJETO

O site BotConversa caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços, incluindo a venda à distância e por meio eletrônico de produtos e de serviços: disponibilização de uma plataforma de automação de conversas do aplicativo WhatsApp por meio da API Oficial do WhatsApp Business.

II. DA UTILIZAÇÃO DA API OFICIAL DO WHATSAPP BUSINESS

A BotConversa opera exclusivamente por meio da API Oficial da Plataforma do WhatsApp Business, na qualidade de parceira oficial da Meta (Meta Business Partner). Ao utilizar os serviços da BotConversa, o USUÁRIO declara estar ciente e concorda com as seguintes condições:

1. A BotConversa é uma plataforma intermediária que utiliza a API Oficial do WhatsApp Business para viabilizar os serviços de automação, chatbots e inteligência artificial contratados pelo USUÁRIO. Embora seja parceira oficial da Meta, a BotConversa não possui qualquer vínculo societário com a Meta Platforms, Inc., o WhatsApp LLC ou suas subsidiárias.
2. O USUÁRIO reconhece que, além dos presentes Termos, está sujeito à Política de Mensagens do WhatsApp Business, as Diretrizes de Mensagens do WhatsApp e aos Termos de Serviço do WhatsApp Business, comprometendo-se a cumpri-los integralmente.
3. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por:
   • Obter o consentimento prévio (opt-in) dos destinatários antes de enviar mensagens pelo WhatsApp, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018);
   • Manter seu perfil comercial do WhatsApp Business com informações corretas e atualizadas;
   • Respeitar a janela de atendimento de 24 horas estabelecida pelo WhatsApp, utilizando Modelos de Mensagem (templates) aprovados para iniciar conversas fora desse período;
   • Disponibilizar caminhos claros de escalação para atendimento humano, mesmo quando utilizar recursos de automação ou inteligência artificial;
   • Respeitar todas as solicitações de recusa (opt-out) dos destinatários, removendo-os de suas listas de envio;
   • Não enviar mensagens com conteúdo proibido pelas políticas do WhatsApp, incluindo, mas não se limitando a: spam, conteúdo ofensivo, materiais sexualmente explícitos, produtos e serviços ilegais ou regulamentados sem a devida autorização, e qualquer forma de fraude ou falsidade ideológica.
4. O WhatsApp e/ou a BotConversa poderão restringir, suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO à plataforma, sem aviso prévio, caso sejam identificadas violações as políticas do WhatsApp Business, incluindo, mas não se limitando a: feedback negativo recorrente por parte dos destinatários, envio de mensagens em massa não autorizado, baixo nível de qualidade da conta por período prolongado, ou qualquer conduta que cause danos ao ecossistema do WhatsApp.
5. A BotConversa não se responsabiliza por eventuais sanções, restrições ou banimentos aplicados diretamente pelo WhatsApp à conta do USUÁRIO em decorrência de violações cometidas pelo próprio USUÁRIO as políticas da plataforma.
6. O WhatsApp poderá atualizar suas políticas a qualquer momento. A continuidade do uso dos serviços da BotConversa após tais atualizações implica a aceitação das novas condições pelo USUÁRIO.

III. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do site BotConversa deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, às quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link direto no próprio site.

Ao utilizar o site BotConversa, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no site, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes termos.

O usuário poderá ainda ser avisado por e-mail ou diretamente no próprio site sobre eventuais mudanças nas presentes normas. Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço.

IV. DA NAVEGAÇÃO

O editor do site BotConversa se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 horas por dia, 7 dias por semana. Entretanto, poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao site ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento.

Os presentes termos se aplicam a todas as extensões do site BotConversa em redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes, quanto aquelas ainda a serem implementadas.

V. DA GESTÃO DO SITE

Para a boa gestão, o editor do site BotConversa poderá, a qualquer momento:

• suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do site a uma categoria específica de internautas;
• remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do site ou que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito internacional;
• suspender o site, a fim de realizar atualizações e modificações.

VI. DO CADASTRO

Os serviços disponibilizados no site BotConversa apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, conforme o Direito brasileiro. Aqueles sem plena capacidade civil deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais. Pessoas jurídicas também poderão se cadastrar por meio de seus representantes legais.

Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto ao site BotConversa. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas. Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade dos dados.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá login e senha pessoais, intransferíveis. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao editor do site quaisquer atividades suspeitas em sua conta. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir a conta.

Será automaticamente descadastrado o usuário que descumprir quaisquer das normas. O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro, desde que não haja débitos em aberto.

VII. DAS RESPONSABILIDADES

O editor se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pelo site, desde que tenha lhes dado causa. Defeitos originados no próprio sistema do usuário não serão de responsabilidade do editor.

O usuário é responsável por: (a) correta utilização do site e seus serviços; (b) cumprimento das regras deste instrumento e da legislação aplicável; (c) proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha).

O editor não será responsável por: (a) características intrínsecas da internet, principalmente confiabilidade e procedência das informações nela circulando; (b) conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu site.

VIII. DOS LINKS EXTERNOS

O site BotConversa pode conter links externos, sobre os quais o editor não exerce controle e se isenta de qualquer responsabilidade. Poderão ser incluídos links nas páginas do site, desde que não sirvam para fins comerciais ou publicitários sem autorização prévia. Não será autorizada a inclusão de páginas com informações ilícitas, violentas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

IX. DOS DIREITOS AUTORAIS

A estrutura do site BotConversa, bem como os textos, gráficos, imagens, fotografias, sons, vídeos e demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade do editor e são protegidas pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços, sem autorização prévia, expressa e escrita do editor, é estritamente vedada. O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do site.

X. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais dos usuários do site é regido por nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o RGPD (Regulamento UE 2016/679). Recomendamos sua leitura integral para conhecer os tipos de dados coletados, finalidades, prazos de conservação, direitos do titular e medidas de segurança adotadas.

XI. DAS OFERTAS E PRODUTOS

Por intermédio do site BotConversa, o editor fornece ao cliente um catálogo apresentando com exatidão os produtos e serviços vendidos, com informações claras e precisas em língua portuguêsa sobre características, qualidades, preço, garantia, prazos e demais dados. Os produtos e serviços são colocados à venda até o limite do estoque disponível.

Antes de finalizar a compra, o usuário deverá se informar sobre as especificações e condições de aplicação de eventuais ofertas. As ofertas poderão ser concluídas antes do prazo previsto, caso o estoque seja esgotado.

XII. DOS PREÇOS

O vendedor se reserva o direito de modificar os preços dos produtos e serviços a qualquer momento, publicando-os no site BotConversa. Serão aplicadas as tarifas em vigor no momento do pedido. Os preços serão indicados em reais e o montante total do pedido, incluindo todas as taxas, será informado antes da validação final.

XIII. DO PAGAMENTO

O pagamento do pedido deverá ser realizado à vista ou a prazo, através dos seguintes meios: cartão de crédito, boleto bancário, Pix, depósito em conta ou demais meios eletrônicos disponibilizados na plataforma.

XIV. DA ENTREGA / ATIVAÇÃO DO SERVIÇO

O prazo de ativação dos serviços contratados será informado no momento do pedido. Após a finalização do pedido, não será possível alterar a forma de pagamento ou as condições de entrega.

XV. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data de contratação do serviço, o cliente poderá desistir da compra e solicitar a devolução dos valores pagos, sem necessidade de apresentação de quaisquer justificativas, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

XVI. DAS TROCAS E DEVOLUÇÕES

A política de trocas e devoluções será regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/1990). Afora a hipótese de arrependimento, a devolução apenas será realizada mediante verificação de vícios de qualidade ou disparidade com as indicações ofertadas. O usuário deverá comunicar o vendedor tão logo constate o vício no serviço adquirido.

XVII. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do site BotConversa, o usuário poderá contatar diretamente o serviço de atendimento:

• E-mail: [email protected]
• Horário: segunda à sexta-feira, das 09h às 17h.

XVIII. DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o editor do site BotConversa poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário que:

• descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;
• descumprir os seus deveres de usuário;
• praticar atos fraudulentos ou dolosos;
• fornecer qualquer informação incorreta;
• tiver comportamento que constitua ou possa importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio site.

XIX. DAS ALTERAÇÕES

A presente versão dos termos foi atualizada pela última vez em 11/03/2025. O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site, os serviços e as presentes normas. O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração. O usuário que utilizar o serviço após realizadas modificações demonstra sua concordância com as novas normas.

XX. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro, notadamente a sua legislação consumerista. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do site.

Seja bem-vindo(a)! A equipe do site BotConversa lhe deseja uma excelente navegação!